O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências que eram previstas para os eleitores que não votaram nas eleições 2020 e não justificaram a ausência ou pagaram as multas previstas no art. 7º do Código Eleitoral. A resolução foi assinada nesta quinta-feira, 21, pelo ministro Luís Roberto Barroso, o presidente do Tribunal, e deverá ser referenciada pelo plenário da Corte depois do fim do recesso forense. Entre os efeitos que foram suspensos pela determinação, estão o impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, e receber remuneração em função pública.