O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) oficiou na última quinta-feira (1º), todos os órgãos públicos estaduais e municipais sobre a suspensão do aumento salarial através da RGA (Revisão Geral Anual).
Em resumo, a RGA tem como objetivo promover a reposição financeira por conta da inflação anual.
Ainda conforme o TCE/SC não é possível a revisão por conta da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, a concessão de RGA. Ou seja, impossibilita aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021.
Dessa forma, o TCE/SC enviou um ofício para o Governo do Estado, TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e o Ipreve (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), além dos executivos e legislativos municipais.
Além disso, o TCE/SC indica que o salário dos servidores volte a ser o que era antes da RGA de 2020. Os colaboradores que receberam até o dia 30 de junho não precisam devolver a diferença porque os valores foram recebidos de “boa-fé” pelos servidores.
“O TJSC, como sempre e como também todos os demais Poderes, cumpre rigorosamente as determinações do TCE/SC, porque do contrários estaríamos contrariando a ordem constitucional”, explica o juiz auxiliar da Presidência do TJSC, Romano Enzweiller.
O Governo do Estado afirma que irá aguardar a publicação do acórdão do TCE/SC para se manifestar sobre o assunto.
Servidores do TJSC em estado de greve
Os servidores do TJSC decidiram entrar em estado de greve durante assembleia geral na última quarta-feira (30). Uma nova reunião, de forma híbrida, está marcada para o dia 14 de julho, para a tomada de novas deliberações por meio da classe.
Segundo o Sinjusc (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), o pagamento da reposição deste ano estava acordado há dois meses.
“A decisão de não pagar a data-base desse ano e de cortar a reposição do ano passado, é uma decisão moralista política. Uma decisão de que é preciso “sacrifícios”. Mas os trabalhadores fazem a sua parte desde que entram no mercado de trabalho ou no serviço público. Anos de luta para garantir o mínimo de condições para viver e trabalhar dignamente”, destaca em nota.
Além disso, o sindicato afirma que a RGA não configura como aumento salarial. Entre os motivos para a decisão, também está a posição contrária ao retorno presencial das atividades e a reforma da Previdência e administrativa.
Fonte: ND mais - notícia do dia
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