Para o aproveitamento hidrelétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) baixou uma resolução que declarou de utilidade pública uma área superior a 15 mil hectares entre os municípios de Águas de Chapecó, em Santa Catarina, e Alpestre, no Rio Grande do Sul. Uma parte desse terreno era de propriedade de um casal, que não aceitou o valor proposto de R$ 37.968,86 para a indenização. Diante da situação, a concessionária do Aproveitamento Hidrelétrico Foz do Chapecó ajuizou ação de desapropriação.

O recurso do casal foi negado e da hidrelétrica parcialmente provido. “(...) reformo parcialmente o veredicto, excluindo a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, e determinando que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida nos termos da sentença, a partir da elaboração da Perícia, observada a variação do IPCA-E”, anotou o relator em seu voto.