O reajuste do piso nacional do magistério tem provocado dúvidas e preocupação em professores e também em gestores públicos de SC. O governo federal anunciou no final de janeiro um aumento nos valores mínimos pagos a educadores no país. A medida, no entanto, causa críticas de prefeitos que enxergam um possível gesto político do governo Bolsonaro em busca de popularidade e temem um forte impacto financeiro para os municípios.
O governo federal anunciou um reajuste de 33,24% no chamado piso nacional, o valor mínimo que Estados e municípios podem pagar para educadores em todo o país. Na prática, o aumento anunciado pela gestão Bolsonaro elevou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63 o valor do piso para professores. Depois de um impasse sobre o percentual que deveria ser utilizado, o reajuste de 33,24% foi definido em uma portaria publicada no dia 5 de fevereiro.
O percentual, no entanto, assustou em especial entidades que representam os municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota em que orienta os gestores municipais a concederem por enquanto o reajuste dado a outras categorias de servidores, e não os 33,24% anunciados pelo governo federal. O texto afirma que se o aumento for aplicado, "os municípios terão um impacto de R$ 30 bilhões, colocando os entes locais em uma difícil situação fiscal" e diz que isso pode causar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de muitos municípios.
A entidade defende o reajuste do piso nacional de acordo com a inflação, baseada no INPC. Um projeto de lei que propõe essa mudança, no entanto, ainda está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
Entidades de SC citam insegurança jurídica
A aplicação do reajuste do piso nacional do magistério também repercute em Santa Catarina. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) divulgou nota ainda no dia 5 deste mês em que chama de “posicionamentos desencontrados” os anúncios do governo federal sobre o aumento para os professores. A nota, assinada pela consultora de Educação da entidade, Eliziane Vezintana, diz que “o entendimento das entidades [...] aponta para insegurança jurídica, não havendo base legal para o reajuste do piso”.
Para entender o impasse e o questionamento das entidades é preciso voltar ao ano passado, quando foi aprovado o chamado Novo Fundeb. A lei que instituiu um piso nacional para os professores prevê que o valor seria reajustado anualmente, em janeiro, de acordo com o valor por aluno anual do Fundeb, fundo de apoio e manutenção da educação.
Como o antigo Fundeb deixou de valer no final de 2021 para entrar em vigor o Novo Fundeb, que estendeu a duração do mecanismo e elevou os valores para custeio da educação, as entidades sustentam que não haveria como reajustar o piso dos professores com base neste fundo.
A nota da Fecam afirma que caso o reajuste do piso seja aplicado nesse patamar de 33,24%, “os municípios comprometerão sobremaneira as contas públicas, bem como o valor do Fundeb, que poderá chegar a 90% só para pagamento de despesas com pessoal”, segundo o texto.
A nota também argumenta que aplicar o reajuste de 33,24% poderia comprometer as finanças municipais, levando os municípios a ultrapassarem o limite estabelecido da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Com isso, estarão forçadas a adotarem medidas para retomada do equilíbrio das contas, pois penalizam a administração, os servidores e a população”, afirma a nota.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime-SC) está fazendo um levantamento para apontar quantos municípios de SC já pagam valores acima de R$ 3,8 mil como piso para professores – e, portanto, estariam dispensados de dar reajuste – e quantos pagam valores menores que esse.
Apesar de ainda não haver um levantamento, muitos municípios de SC já pagam mais do que o novo valor estipulado como piso nacional. Outros já anunciaram que vão pagar o reajuste de 33,24%. Um exemplo é a cidade de Descanso, no Oeste de SC. Nesta semana, o município anunciou que vai aplicar o índice definido pelo governo federal não apenas para o piso, mas também para todas as faixas salariais do magistério.
Ainda assim, a Undime-SC reconhece que o reajuste deve trazer impacto para a administração de parte das cidades catarinenses.
A direção nacional da Undime também divulgou nota sobre o impasse acerca do reajuste do piso dos professores. O texto defende a obtenção de ganhos reais pelos professores, indo além da inflação, mas pondera que “tem sido causa de grande preocupação a acentuada oscilação do índice de atualização entre os anos, calculado com base no atual mecanismo”. Também afirma que isso “inviabiliza qualquer planejamento das políticas educacionais a curto, médio e longo prazo”.
Outra entidade de SC que se posicionou é a Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve). A instituição emitiu uma nota técnica explicando o impasse jurídico e pedindo prudência aos gestores públicos. “Cada município deverá avaliar o impacto econômico e legal para tomada de decisão em relação ao Reajuste do piso do magistério, diante da insegurança jurídica”, diz o texto.
Maiores cidades de SC definem ações sobre piso
Enquanto prefeituras e entidades municipalistas contestam o reajuste do piso salarial dos professores e tentam mudar o cálculo, governantes de tentam se adequar à nova situação. No Estado, o aumento do piso tem pouco impacto. Isso porque no ano passado o governo estadual já aprovou uma lei que elevou para R$ 5 mil o piso para professores da rede estadual com jornada de 40 horas. Com isso, o valor já ficava acima do mínimo estabelecido agora pelo governo federal.
Entre os municípios, no entanto, alguns vão precisar se adequar. Nas três principais cidades catarinenses, há uma situação diferente em cada um deles. Confira:
Florianópolis
Em Florianópolis, a prefeitura já anunciou que vai conceder o reajuste de 33,24% definido pelo governo. O novo valor deve ser pago já na folha salarial do próximo mês. O pagamento do reajuste do piso foi uma das reivindicações dos servidores municipais na greve iniciada esta semana. O município contesta o sindicato e diz que já definiu que pagará o aumento. Atualmente, o valor do piso para o professor em início de carreira, que atua 40 horas semanais, é de 2,8 mil, o mesmo piso nacional.
Joinville
Em Joinville, a prefeitura informou à reportagem que o piso salarial dos professores no município já é superior aos R$ 3,8 mil estabelecidos pelo reajuste nacional. Por isso, não há previsão de aumento salarial neste momento. O valor para o professor em fase inicial no serviço público, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 4.010,54, segundo o município.
Blumenau
Em Blumenau, o piso salarial para os professores é de R$ 3.144 e, pela portaria publicada pelo governo federal, a prefeitura vai precisar adequar a remuneração ao novo valor nacional. A assessoria da prefeitura informou que o município já sinalizou ao sindicato dos servidores que vai pagar o piso do magistério, conforme a definição do governo federal. Por enquanto, porém, o município segue a recomendação da CNM e também da Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), que também emitiu nota sobre o tema, e “aguarda o embasamento jurídico e orientações de como proceder com o pagamento”, segundo a assessoria.
O advogado Thiago Camargo D'Ivanenko, presidente da comissão de Direito do Servidor Público da OAB de Santa Catarina, entende que o tema do reajuste do piso do magistério deve ser judicializado em breve. Os motivos seriam a eficácia do critério adotado para o aumento, baseado no novo Fundeb, e também um possível
Me parece muito claro que a carreira do risco à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os novos valores poderiam superar a margem de gastos de municípios.
- A insegurança jurídica criada, que deve alongar a discussão acerca da aplicabilidade da portaria, vem, sem sombra de dúvida, em prejuízo do servidor de uma carreira cada vez mais importante na sociedade - avalia.
Fonte: Diário Catarinense
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