Um projeto de lei apresentado na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) propõe mudanças na legislação estadual sobre os direitos das PcD (Pessoas com Deficiência).

O projeto prevê mudanças para aprimorar políticas públicas de acesso à educação, em escolas públicas e privadas.

- O segundo professor de turma, já assegurado na legislação atual, deve ter formação superior em Pedagogia ou Psicologia, além de comprovar e demonstrar domínio do ensino especializado e inclusivo, capacitado para uso de CAA (comunicação aumentativa alternativa), a fim de atender alunos não-oralizados;

- Em casos de necessidade do aluno, comprovada por autoridade de saúde ou por profissional médico habilitado, as unidades de ensino, sejam públicas ou privadas, deverão facilitar o acesso de um acompanhante terapêutico do aluno durante o período em que o acompanhamento, de acordo com a recomendação médica, for necessário;

- As unidades de ensino, tanto públicas quanto privadas, ficam obrigadas a garantir total transparência em relação ao número de vagas destinadas a alunos portadores de qualquer tipo de deficiência, mantendo permanentemente a relação atualizada das matrículas vinculadas a cada ciclo educacional, série ou sala de aula. Destaca-se as vagas ocupadas por alunos portadores de deficiência, as quais deverão ser exibidas quando solicitadas pela autoridade educacional competente, pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária;