A decisão foi tomada em resposta a duas consultas ao TCE. Uma delas foi enviada pela prefeitura de Massaranduba, e outra pela Associação do Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). A pergunta era se os municípios poderiam conceder reajuste, diante da lei federal que suspendeu temporariamente a possibilidade de aumento até 31 de dezembro, como contrapartida ao reforço financeiro que estados e municípios receberam devido à pandemia.

Em seu parecer, o Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores, considerou que se trata de uma restrição “excepcional e temporária”, “com vistas à realização de outros valores constitucionais igualmente relevantes, como a solidariedade federativa fiscal e a prevalência das políticas públicas de saúde, sobretudo em face do momento de calamidade vivenciado”, avaliou.

O Tribunal de Contas vai enviar a decisão ao Executivo e ao Legislativo do Estado e de todos os municípios catarinenses. A situação das prefeituras que já concederam reposição da inflação será analisada em um outro procedimento.