O Poder Executivo encaminhou na semana passada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que altera as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria da deputada Paulinha (PDT).

O PLC altera os dois artigos (105 e 109) do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei 6.218/1983) que tratam das idades limites para a passagem para reserva e a reforma. O objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras (confira na tabela abaixo).

Nas carreiras militares, a transferência para a reserva remunerada se assemelha à aposentadoria do servidor civil. No entanto, mesmo na reserva, os militares podem ser convocados, em caso de necessidade. Eles só deixam de estar à disposição das forças militares quando são reformados.

 "A alteração se justifica porque com as novas métricas de idade e ingresso nos cursos de formação e a nova alteração do tempo mínimo de serviço para 35 anos, ocasionalmente, poderão ocorrer situações de militares atingirem a idade-limite no posto/graduação antes mesmo do tempo mínimo de serviço ou, até mesmo, atingirem tal limitador antes do final de sua carreira", escreveu o então chefe da Casa Civil, Douglas Borba, na exposição de motivos da proposta.

Em abril, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) apresentou projeto de lei com o mesmo objetivo, que está sob análise da CCJ. O parlamentar é citado na justificativa do PLC do Executivo, pois enviou ofício ao governo estadual sobre a necessidade da alteração no estatuto dos PMs catarinenses.

De acordo com o PLC 9/2020, as modificações não vão implicar em aumento de despesa para os cofres estaduais. Além da CCJ, a proposta tem que passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública antes de ser votada em plenário.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA:

Oficiais da PM e dos Bombeiros Militares

Posto                                    Idade-limite atual           Idade-limite proposta

Coronel                                               59 anos            67 anos

Tenente-coronel                                  57 anos            64 anos

Major                                                   57 anos            61 anos

Capitão e oficiais subalternos             55 anos            60 anos

Oficiais de Saúde PM e Bombeiros Militares

Posto                                   Idade-limite atual           Idade-limite proposta

Tenente-coronel                                   58 anos          65 anos

Major                                                    57 anos          64 anos

Capitão e oficiais subalternos          56 ou 55 anos    63 anos

Oficiais especialistas

Posto                                   Idade-limite atual           Idade-limite proposta

Capitão e oficiais subalternos    58 anos                   63 anos

Praças

Graduação                         Idade-limite atual           Idade-limite proposta

Subtenente                                  60 anos                63 anos

Sargentos, cabo e soldado          60 anos                 60 anos

REFORMA:

Posto                                   Idade-limite atual           Idade-limite proposta

Oficial superior                           64 anos                  72 anos

Capitão e oficial subalterno       60 anos                  68 anos

Praças                                       60 anos                  68 anos

Agência Alesc