Por meio da operação, os agentes propuseram que presos vindos de qualquer órgão de segurança pública municipal, estadual e federal não seriam mais aceitos.

Para o Ministério Público, a limitação do sistema prisional catarinense para o recebimento de novos presos fere o direito à segurança pública da população, criando uma sensação de intranquilidade e promovendo um verdadeiro caos na ordem pública.

“A operação citada tem causado tumulto em diversas comarcas, bem como prejuízos que ameaçam a segurança e a ordem pública do Estado”, afirma o Promotor de Justiça Luiz Fernando Fernandes Pacheco, da 40ª Promotoria de Justiça da Capital .

A liminar determina ainda que a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa e o Deap (Departamento de Administração Prisional) alertem os servidores e fiscalizem o cumprimento da decisão, elaborando relatórios em caso descumprimentos.