Na decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste adverte ao Estado que, se deixar de cumprir a sentença, estará incindindo "nas penas de litigância de má-fé no caso de deixar injustificadamente de obedecer à ordem judicial, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (CPC,art. 536, §3º)".

Com relação ao trabalho do MPSC para conquista dos leitos para o Extremo-Oeste, Volpatto destaca que o sentimento é de dever cumprido diante de uma falha ou omissão do Estado na saúde de toda uma região. "Não ter nenhum leito de UTI Neonatal em todo o Extremo-Oeste é um descaso muito sério, um abandono neste ponto da saúde, que causou mortes e destruiu famílias. Entendemos, como membro do Ministério Público de Santa Catarina, que todo cidadão catarinense tem o mesmo direito à saúde e merece o mesmo acesso a ela, na proporcionalidade de sua população. A ausência total deste serviço aqui representa um atraso de décadas em igualdade de atendimento com outras regiões", ressalta.