A Câmara aprovou o projeto que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Essa proposta mantém a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do fundo de compensações. Na terça-feira, a Câmara dos Deputados endossou o plano que reintroduz o seguro DPVAT, uma iniciativa do governo que agora seguirá para o Senado.

O DPVAT foi cancelado em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Naquele momento, o governo justificou a decisão como uma forma de reduzir fraudes e diminuir os custos de gerenciamento do seguro pelo setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

Desde 2021, a Caixa vem gerenciando o seguro obrigatório em regime emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT. Os recursos arrecadados foram suficientes para atender às reivindicações até novembro passado, conforme relatou a Agência Câmara.

 

O plano estabelece que os prêmios sejam geridos pela Caixa em um novo fundo para o agora chamado Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A versão aprovada pela Câmara, elaborada pelo relator, deputado Carlos Zarattini, determina que entre 35% e 40% do valor arrecadado com os prêmios pagos pelos proprietários de veículos seja destinado aos municípios e estados que possuem serviço de transporte público coletivo.

O projeto inclui no Código de Trânsito Brasileiro uma penalidade equivalente à multa por infração grave para quem não pagar o DPVAT, que passará a ser novamente exigido para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.

A obrigação de destinar 50% da arrecadação do seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi reduzida para 40%, a fim de financiar o atendimento médico-hospitalar dos segurados acidentados. Está previsto também um repasse de 5% do total para a Seguridade Social, destinado à Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, para divulgação do SPVAT e programas de prevenção de acidentes.

O projeto prevê a indenização de despesas com assistências médica e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos e outras medidas terapêuticas, desde que indisponíveis no SUS do município do acidentado.

Zarattini acrescentou ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecer os limites dos valores a serem indenizados e quais despesas serão reembolsáveis.

O texto foi alterado para permitir que o governo libere um crédito adicional de R$ 15 bilhões. Essa mudança no arcabouço fiscal antecipa a possibilidade de abertura de crédito suplementar do segundo para o primeiro bimestre de 2024, refletindo o crescimento adicional da receita deste ano em relação a 2023. Com isso, a nova lei fiscal permite um aumento de despesa em 2024 de cerca de R$ 15,4 bilhões, equilibrando o crescimento máximo permitido das despesas e a previsão orçamentária para este ano.

Com esta nova regulamentação, será possível voltar a cobrar de todos os proprietários de veículos automotores o seguro obrigatório. A Caixa administrará esses recursos em um novo fundo do agora chamado SPVAT.

Votaram a favor da criação do ‘novo DPVAT’: os deputados catarinenses Ana Paula Lima (PT), Carlos Chiodini (MDB), Cobalchini (MDB), Darci de Matos (PSD), Fabio Schiochet (UNIÃO), Ismael (PSD), Jorge Goetten (PL) e Pedro Uczai (PT).

Foram contrários ao projeto: os deputados Caroline de Toni (PL), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Geovania de Sá (PSDB), Gilson Marques (NOVO), Júlia Zanatta (PL), Rafael Pezenti (MDB) e Zé Trovão (PL).