O governo do Estado prevê uma perda de aproximadamente R$ 600 milhões, para o próximo ano, em caso da decisão judicial 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que suspendeu a cobrança de 14% dos aposentados se estenda para os inativos do Poder Executivo. Inicialmente, a decisão abrange apenas os aposentados e pensionistas do Legislativo.
A Lei Complementar nº 773, que alterou o regime próprio de previdência de Santa Catarina, aprovada pela Assembleia Legislativa no início de agosto e sancionada pelo governador Carlos Moisés (sem partido) entrou em vigor, em novembro.
O novo regime de previdência reduziu a isenção da alíquota de contribuição previdenciária, na qual serão descontados 14% para quem que recebe até o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), no valor de R$ 6.433,57. Essa medida incidiu nos vencimentos de 75% dos aposentados e 77% dos pensionistas do Poder Executivo.
Para este ano, a previsão é de uma possível perda de R$150 milhões.
“Não tem como calcular de imediato, pois os efeitos recaem sobre os servidores vinculados aos respectivos sindicatos. Não sabemos quantos e quem são. Para o executivo, em primeiro momento não haverá maiores reflexos, contudo se proliferado este entendimento, o prejuízo neste ano é de aproximadamente R$ 150 milhões este ano”, disse o presidente do Iprev, Marcelo Panosso Mendonça.
Segundo o governo do Estado, essa alteração no regime previdenciário da alíquota de 14% já teve efeito nas folhas de pagamento de novembro e, possivelmente, nas de dezembro e no 13º salário dos aposentados e pensionistas. O que equivale a uma redução de aproximadamente R$ 250 milhões no desembolso, por parte do governo, para o sistema de previdência.
Conforme a base de dados de 2020 do governo, o total de servidores inativos é de 49.522, mais 9.677 pensões por instituidor de pensão (servidor falecido).
Já a partir de 1º de janeiro de 2022, passam a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício. O governo do Estado prevê uma economia de R$ 22 bilhões na economia estatal nos próximos 20 anos, uma média de R$ 1 bilhão por ano, com o novo regime previdenciário.
Fonte: ND mais - notícia do dia
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