Governo de Santa Catarina proíbe contratações com dispensa de licitação

Decisão foi oficializada pelo Grupo Gestor de Governo

Redação Web...

23/09/2024

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Governo de Santa Catarina proíbe contratações com dispensa de licitação

As contratações com dispensa de licitação estão vetadas dentro do governo de Santa Catarina. A decisão foi oficializada na última sexta-feira (20), em portaria publicada pelo Grupo Gestor de Governo (GGG). O texto destaca que a medida é válida em todos os órgãos “da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder Executivo”, e no âmbito “das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes”. A exceção é válida para casos em que haja justificativa expressa, com aval do GGG e do governo Jorginho Mello.

Em nota, o GGG diz que a portaria é “preventiva”. Diz o texto: “a publicação da Portaria GGG Nº 01/2024 atende à determinação do governador Jorginho Mello e segue os princípios legais que envolvem a gestão qualificada dos recursos públicos. A medida, em síntese, zela pelo planejamento das despesas e realização de processo licitatório para as compras e contratações ordenadas pelos órgãos públicos”.

O Grupo entende que a medida quer assegurar que cada gestor siga alinhado à orientação de planejar com antecedência as necessidades e as respectivas despesas, afastando as contratações emergenciais (sem licitação). A nota do GGG ainda finaliza: “Com o planejamento do gasto público, o Governo do Estado mantém seu compromisso com o controle das despesas e o consequente equilíbrio das contas estaduais, de acordo com o que foi definido pelo Pafisc – Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina”.

Fonte: NSC