O dinheiro cedido por Santa Catarina ao Ministério da Infraestrutura para acelerar obras em rodovias federais no Estado não será devolvido integralmente pelo governo. A derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a um dispositivo legal que permite abater os valores da dívida estadual com a União é uma vitória política catarinense, mas para o futuro. Os cerca de R$ 350 milhões investidos entre 2021 e 2022 em cinco estradas ficam para trás.

O projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP) incluiu um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Ou seja, vale para o orçamento do ano que vem e beneficia todos os estados da federação que porventura venham a assinar convênios semelhantes. O texto, que agora será lei, diz expressamente que “Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional”.

Na lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, os deputados incluíram um artigo que orientava o Estado a buscar compensação em Brasília. Mas não havia obrigação. Com a articulação de Amin em Brasília, apoiada pelos senadores Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL), o desejo acabou atendido, mas sem retroagir no que já foi gasto.