O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura a atuação do Governo Federal no combate à Covid-19, na tarde desta terça-feira (13).
Pacheco determinou a união dos requerimentos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foca o pedido de investigação na atuação do governo federal no combate à pandemia, e do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que inclui a destinação de verbas federais a estados e municípios na área da saúde nas investigações.
A decisão é um meio termo entre o escopo inicial proposto pela CPI da Covid, de apurar a gestão federal na saúde frente à pandemia, e o que desejavam governistas, que pretendiam ampliar seu foco e apurar também a conduta de governadores e prefeitos.Pela decisão de Pacheco, a atuação da CPI fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas locais.
A decisão do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados.
Diz o regimento que “não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”.“A comissão terá como objeto o constante do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios”, falou o presidente do Senado ao autorizar a abertura da CPI.
Uma tendência discutida no Senado é instalar a CPI, mas condicionar o funcionamento prático da comissão ao retorno dos trabalhos presenciais do Senado, cenário sem data para ocorrer no momento. Essa estratégia pode ter aval do STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a instalação em sessão convocada para esta quarta-feira (14).Nota técnica elaborada pelo gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) apresenta argumentos para que a CPI possa funcionar de forma remota ou semipresencial.
“Em CPIs não há contraditório ou ampla defesa. É um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade. Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a parlamentares e a assessores designados”, consta em trecho da nota.O objetivo do governo é alinhar com o Legislativo o melhor momento de iniciar de fato os trabalhos da comissão. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), defende que a CPI só funcione quando a maior parte dos participantes estiverem vacinados contra a Covid-19.
“Tem que ter condições sanitárias adequadas e servidores vacinados, senadores vacinados e repórteres vacinados. Tem que ter um ambiente seguro. Não vejo o que pode garantir isso agora a não ser vacina. Tem uma questão de ordem minha que já está no sistema”, disse o senador do MDB.Após autorizar a instalação, Pacheco avisou a líderes partidários que eles terão 10 dias para indicar membros da CPI da Covid. O prazo começou a ser contado a partir da leitura do requerimento que cria a comissão
Quais os senadores já indicados na CPI?Progressistas, MDB e Republicanos: Ciro Nogueira (Progressistas-PI), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) / suplente: Jader Barbalho (MDB-PA).
PSDB, Podemos e PSL: Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Rede, Cidadania, PDT e PSB: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) / suplente Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
PSD: Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM)
PT: Humberto Costa (PT-PE) / suplente Rogério Carvalho (PT-SE)
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