A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) acaba de aprovar um projeto de lei que regulamenta a compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada.
A primeira votação ocorreu nesta quarta-feira (19). Apenas dois deputados votaram contra: Jessé Lopes (PSL) e Bruno Souza (Novo), este alegando que já há projeto nacional nesse sentido.
O projeto, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), estabelece as regras para a compra dos imunizantes, seguindo diretrizes da Anvisa. Uma delas é que as vacinas precisam ser reconhecidas internacionalmente e com taxa global de eficácia de, no mínimo, 50%.
Prevê, ainda, que metade (50%) das vacinas compradas pela iniciativa privada seja doada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, emendas exigem que os imunizantes sejam aplicados observando os grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
O projeto de lei ainda precisa passar por segunda votação, esta protocolar, antes de ir à sanção do governador Carlos Moisés.
Veja o que diz a proposta:
Dispõe sobre a compra de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 1 ° -Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, já reconhecidas internacionalmente e com taxa global de eficácia de, no mínimo, 50%.
Art. 2º A aquisição de vacinas deverá observar a necessidade de autorização temporária para uso emergencial, ‘autorização excepcional e temporária· para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ,
Art. 3º As vacinas poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.
Para Cobalchini, a intenção é reduzir as filas na rede pública e acelerar a imunização da população em massa. Ele acredita que se o projeto for sancionado a entrada da iniciativa privada nas compras vai aumentar o ritmo da vacinação.
“A solução para a crise da pandemia é simples: vacinar todos. Quanto mais vacinas pudermos adquirir, não importando se são compradas pelo poder público ou pela iniciativa privada, antes vamos sair desta crise”, argumenta o deputado.
Tira-dúvidas
A partir do momento da sanção do governador, que ainda não previsão de ocorrer, as empresas já poderão comprar vacinas.
Questionado sobre o fato de já haver um projeto nacional no Senado a respeito do mesmo assunto (compra de vacinas pela iniciativa privada), o deputado explicou que não inviabiliza que os estados também criem leis incentivando a compra.
“Nosso projeto vai nesse sentido, não incorrendo em ilegalidade alguma e nem mesmo em disputa de competências.”
Perguntado também sobre eventual falta de imunizantes para o sistema público de saúde visto que empresas entrarão na fila da compra, Cobalchini foi categórico ao afirmar que não se trata de concorrência.
“As empresas certamente comprarão por canais que hoje não estão sendo explorados pelo poder público. Não se trata de concorrência, mas sim de co-participação. Inclusive o Plano Nacional de Imunização prevê que as vacinas adquiridas devem ser doadas ao SUS até atingirmos o limiar da imunidade de rebanho, que é quando 70% da população já está vacinada”, complementou.
Sobre o controle da imunização, o deputado esclarece que as empresas vão doar as vacinas ao Ministério da Saúde e só poderão vacinar seus colaboradores a partir do momento que o Brasil atingir 70% da imunização.
Nesta quarta-feira (19), os parlamentares aprovaram, ainda, o PL 17/2021, da deputada Paulinha (PDT), que inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual pela Vacinação e em Defesa dos Trabalhadores da Saúde, a ser comemorado no dia 18 de janeiro. A data faz referência ao dia que foi aplicada primeira dose da vacina contra a Covid-19 em Santa Catarina.
Fonte: ND mais - notícia do dia
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