Um projeto de lei que propõe instituir cota de 10% de vagas para negros em concursos públicos de Santa Catarina está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta terça-feira (22), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
Protocolado em 2021, o projeto foi arquivado um ano depois por causa do fim da legislatura passada. De acordo com o artigo 183 do regimento interno da Alesc, todos as matérias em tramitação são automaticamente arquivadas quando uma legislatura chega ao fim.
A iniciativa voltou à pauta em 2023 após pedido do deputado Rodrigo Minotto (PDT).
Conforme o texto original do projeto de lei, a cota valeria para concursos públicos com mais de três vagas para cargos efetivos em órgãos nos seguintes regimes jurídicos:
- Administração pública estadual;
- Autarquias;
- Fundações públicas; e
- Empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Santa Catarina.
“É urgente tornarmos o serviço público brasileiro um espaço representativo, para que, com medidas de combate a desigualdade nos cargos de provimento efetivo, seja possível obtermos uma sociedade mais igualitária e justa”, justificou no projeto a então deputada Marlene Fengler, autora da matéria.
Em Santa Catarina, 15,5% da população se autodeclarou negra no Censo de 2010. Os dados raciais do levantamento de 2022 ainda não foram divulgados pelo IBGE.Pedido de vista congelou projeto na CCJ
De acordo com a assessoria do deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ, os próximos passos da tramitação do projeto irão depender da reunião da comissão nesta terça.
Durante a tramitação na Alesc na legislatura passada, deputados chegaram a pedir a opinião do governo do Estado sobre o texto. Em parecer, o procurador do Estado André Filipe Boeing se mostrou contrário ao projeto por entender que a iniciativa deveria partir do executivo, tendo em vista que os concursos abrangidos pelo pela matéria são estaduais.
Apesar do parecer, a relatora do projeto, deputada Paulinha (PDT), apresentou voto pela admissibilidade, em agosto, mas o relatório não chegou a ser votado porque Ana Campagnolo (PL) pediu vistas, não retornando mais à comissão até o fim da legislatura.
Agora, caso nenhum deputado peça vista novamente, os membros da CCJ devem votar pela admissibilidade do projeto de lei.
Cotas para negros em concursos públicos no âmbito federal já existem
No âmbito do serviço público federal, cerca de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos são reservadas para negros.
Instituída em 2014, a Lei 12.990 garante a cota para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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