Aprovado projeto que reduz as faixas de domínio em perímetro urbano de Santa Catarina.

De autoria do vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal,

Aprovado projeto que reduz as faixas de domínio em perímetro urbano de Santa Catarina.
De autoria do vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, foi a provado em plenário nesta semana, o Projeto de Lei 37.3, que regulariza terrenos em adensamentos urbanos em faixa de domínio em rodovias estaduais. "Muitos municípios catarinenses enfrentam problemas para regularizar edificações construídas antes mesmo de existir uma rodovia estadual naquela cidade. Eram regras impostas pelo Estado e que dificultavam a regulamentação das áreas. O nosso projeto dá liberdade para que os municípios possam fazer a regularização dessas edificações, eliminando assim os problemas", comenta De Nadal.

O projeto assegura a permanência de edificações consolidadas nas faixas não edificáveis contiguas às faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado. Também garante a redução nos termos da Lei Nacional que é de até 5 metros de cada lado e garante a regularização das edificações feitas até 25 de novembro de 2019 que estão fora do mínimo.

Tramitando desde 2017, o projeto do parlamentar recebeu algumas alterações e adequado as normas federais. "A partir da sanção do governador, a faixa de domínio poderá  ser reduzida por lei municipal até o limite mínimo de 5 metros cada lado", explica o vice-presidente da Alesc.
 
 
 
Fonte: Ascom
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